Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo


LICENCIAMENTO AMBIENTAL


A Licença Ambiental é um procedimento técnico-administrativo destinado a estabelecer as condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação, operação, ampliação física ou de atividade, modificação durante a obra, reforma, recuperação e desativação das atividades ou empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de danos ao meio ambiente.


Observações:

Nota 01: APRESENTAR CÓPIA DO DOCUMENTO DA PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL OU DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DO REQUERIMENTO DE LICENÇA SOLICITADA, DE ACORDO COM REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006 DE 1986, PRAZO DE 15 DIAS APÓS PROTOCOLIZAR O REQUERIMENTO JUNTO À SEMMA.

Nota 02: Fica reservado ao órgão ambiental o direito de não formalizar os requerimentos de licenciamento ambiental municipal que não estejam acompanhados dos documentos acima descritos.

Nota 03: Os projetos, planos e estudos, com relatórios descritivos e justificativos anexos e respectivas plantas devem estar em pastas com trilhos e encadernados, com os carimbos das plantas totalmente preenchidos e assinados, com indicação expressa do nome completo inclusive com telefone.


Outras Informações:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Rua Alberto Sartório, 404

Bairro Carapina - São Mateus - ES

Antiga Escola Técnica Cedtec

(Ao Lado do Be Happy)

E-mail: meioambiente@saomateus.es.gov.br

Telefone: (27) 3767-4749


*Abaixo arquivos em PDF contendo outras informações, formulários, termos, leis, etc.



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