Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo


MEI

Documentos necessários para a realização do Registro Cadastral de MEI para fins de cadastramento:

a) Habilitação

1. Certificado de Condição de Micro Empreendedor Individual – CCMEI.

2. Documento de identidade, CPF e comprovante de residência do proprietário e de procuradores, quando for o caso;

3. Procuração, quando for o caso.

b) Regularidade Fiscal

1. Cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);

2. Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa;

3. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual da sede do cadastrado;

4. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal do Cadastro;

5. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal de São Mateus/ES (mobiliário e imobiliário);

5.1. As empresas com sede ou domicílio em outros municípios e que possuem filial no município de São Mateus/ES, deverão apresentar, também, certidão de regularidade de situação quanto aos tributos mobiliários e imobiliários da sua filial no Município de São Mateus/ES.

6. Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa com a Previdência Social – INSS;

7. Certidão Negativa de Débitos com o FGTS através da apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

c) Demais documentos

1. Alvará de Localização e Funcionamento;

2. Alvará de Vigilância Sanitária, quando couber;

3. Alvará de Meio Ambiente, quando couber;

4. Alvará de Corpo de Bombeiros, quando couber;

5. Documento de comprovação de representante, quando for o caso.

d) Qualificação Técnica

1. Certidão de Registro e Quitação Pessoa Jurídica, quando couber (nos órgãos de classe do ramo de atividades pertinentes ao objeto do cadastro. Ex.: CREA, CAU, CRA, CRC, CRO);

2. Certidão de Registro e Quitação Pessoa Física, quando couber (nos órgãos de classe do ramo de atividades pertinentes ao objeto do cadastro. Ex.: CREA, CAU, CRA, CRC, CRO).

e) Enquadramento ME/EPP – Optantes SIMPLES NACIONAL

1. Comprovante de opção pelo SIMPLES NACIONAL;

2. Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º Artigo 3º da LC 123/06.

OBS: Todos os documentos devem ser apresentados em cópia autenticada por Cartório, exceto os fornecidos pela Internet.

O Certificado só será emitido com todas as documentações solicitadas nesta relação

O Certificado só será emitido com todas as documentações solicitadas nesta relação, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

A documentação deverá ser protocolizada no setor de Protocolo, solicitando o encaminhamento ao setor de Compras.

Download disponíveis abaixo em WORD, PDF ou clique aqui.



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