Serviços de Informações ao Cidadão - SIC

Lei de Acesso São Mateus Lei de Acesso à Informação - Orientações gerais

Em cumprimento da Lei Federal de Acesso à Informação Pública (Lei  nº 12.527/2011), a Prefeitura de Municipal de São Mateus coloca à disposição o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Este serviço, que pode ser acessado pelo endereço eletrônico www.saomateus.es.gov.br/sic, possibilita a qualquer interessado o acesso a informações dos Órgãos e Entidades Municipais. 

Em consonância com a Lei Federal está em tramitação o Projeto de Lei Municipal 048/2012, que dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública do município de São Mateus.

Para facilitar o acesso às informações públicas, organizamos uma listagem de endereços eletrônicos para acesso direto às informações públicas e ainda uma seção de perguntas e respostas mais frequentes feitas pelos cidadãos.

Lei Municipal nº 755/2009 - Organização Administrativa de São Mateus - Clique Aqui

Formulário para Solicitação de Informações - Clique Aqui

Perguntas e Respostas Frequentes - (em breve)

Informações Públicas
 
Endereços, Telefones e Horários

Av. Jones dos Santos Neves, 70, Centro, Cep: 29930-900
Atendimento Geral: (27) 3761-4850

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