Serviços de Informações ao Cidadão - SIC

Lei de Acesso São Mateus Lei de Acesso à Informação - Orientações Gerais

Em cumprimento à Lei Federal de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), a Prefeitura de Municipal de São Mateus coloca à disposição o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Este serviço, que pode ser acessado pelo endereço eletrônico www.saomateus.es.gov.br/sic, possibilita a qualquer interessado o acesso a informações dos Órgãos e Entidades Municipais.

Em consonância com a Lei Federal foi editada a Lei Municipal 1.108/12, que dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública do município de São Mateus.

Se ainda houver necessidade de mais alguma informação, entre em contato conforme link abaixo, ou através do SIC Físico, localizado na avenida Jones dos Santos Neves, n°70, CEP 29.930-000, Centro de São Mateus - Protocolo Central

 

Lei Municipal nº 1.192/2012 - Organização Administrativa de São Mateus - Clique Aqui

Lei Municipal nº 1.108/2012 - Regularização ao acesso a informação - Clique Aqui

Solicitação de Informações - Clique Aqui

Portal da Transparência - Clique Aqui

Fique de Olho

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