Serviços de Informações ao Cidadão - SIC

Lei de Acesso São Mateus Lei de Acesso à Informação - Orientações Gerais

Em cumprimento à Lei Federal de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), a Prefeitura de Municipal de São Mateus coloca à disposição o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Este serviço, que pode ser acessado pelo endereço eletrônico www.saomateus.es.gov.br/sic, possibilita a qualquer interessado o acesso a informações dos Órgãos e Entidades Municipais.

Em consonância com a Lei Federal foi editada a Lei Municipal 1.108/12, que dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública do município de São Mateus.

Se ainda houver necessidade de mais alguma informação, entre em contato conforme link abaixo para solicitar.

 

Lei Municipal nº 1.192/2012 - Organização Administrativa de São Mateus - Clique Aqui

Lei Municipal nº 1.108/2012 - Regularização ao acesso a informação - Clique Aqui

Solicitação de Informações - Clique Aqui

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