Licenciamento Ambiental Municipal

Secretaria de Meio Ambiente

    A Licença Ambiental é um procedimento técnico-administrativo destinado a estabelecer as condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação, operação, ampliação física ou de atividade, modificação durante a obra, reforma, recuperação e desativação das atividades ou empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de danos ao meio ambiente.

  1. São Mateus agora licencia! (Clique aqui D?ecreto 6648)
  2. Minha atividade é licenciada pelo município de São Mateus?
    (Clique aqui para download da ?IN 1)
  3. Quais documentos são necessários para emitir LICENÇA AMBIENTAL?
  4. Formulário de requerimento de licença devidamente preenchido;
    (Clique aqui e baixe o Formulário)
  5. Formulário de enquadramento de atividade devidamente preenchida;
    (Clique aqui e baixe o Formulário de Enquadramento)
  6. Sistema de Informação e Diagnóstico (SID) devidamente preenchido, ESPECÍFICO PARA CADA ATIVIDADE. (Baixar no tópico FORMULÁRIO DE INFORMAÇÃO DE DIAGNÓSTICO)
  7. Cópia autenticada do Documento de Arrecadação (DUA) referente à taxa de licenciamento ambiental; (Clique aqui e veja a Lei de T?axa)
  8. Cópia autenticada do documento de identidade do representante legal que assinar o requerimento;
  9. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  10. Cópia da Ata da Eleição de última diretoria, quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado, quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada e última alteração contratual (atos constitutivos da empresa), no caso de pessoa jurídica;
  11. Cópia autenticada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional subscrito com atribuição e certificação do órgão de classe, para cada projeto específico, com indicação expressa do nome, número do registro no órgão de Classe completo, inclusive telefone;
  12. Se aplicável, cópia autenticada da certidão de dispensa ou portaria de outorga, caso realizem intervenções em recursos hídricos, tais como captação, barramento, lançamento, dentre outros legalmente previstos, conforme Lei Federal 9.433/97 ? Política Nacional de Recursos Hídricos;
  13. Em caso de supressão da vegetação, original e cópia ou cópia autenticada da Anuência do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF), atendendo ao disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), alterado pela medida provisória (MP) nº. 2.080-60/01 e Lei Estadual nº. 5.361/96;
  14. Cópia do alvará do corpo de bombeiros (para empreendimentos já instalados) e/ou cópia do protocolo de requerimento do alvará (para empreendimentos novos).
  15. Projetos pertinentes a atividade a ser licenciada.
  16. Documento por meio do qual o empreendedor apresenta os planos e projetos capazes de prevenir e/ou controlar os impactos ambientais decorrentes da instalação e da operação do empreendimento para o qual está sendo requerida a licença, bem como para corrigir as não conformidades identificadas ? PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL (Somente para LI , LO e LAR). (Clique aqui e veja o TR do? PCA)
  17. Para algumas atividades, existem outros documentos necessários além desses citados acima. A listagem complementar encontra-se dentro do Sistema de Informação de Diagnóstico.

    APÓS TODOS DOCUMENTOS REUNIDOS, IR A SEMMA PARA CONFERÊNCIA E EMISSÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO.

    NUNCA PROTOCOLAR NA PREFEITURA SEM LIBERAÇÃO (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL NA SEMMA), CASO O FAÇA O PROCESSO NÃO SERÁ VALIDADO.

    APÓS PROTOCOLADO, O PROCESSO TERÁ PROSSEGUIMENTO APÓS PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO EM SÃO MATEUS E APRESENTAÇÃO A SEMMA CÓPIA ORIGINAL DO JORNAL COM A PUBLICAÇÃO E OFÍCIO REFERENCIANDO-A.

    Quem é o responsável técnico pelo licenciamento?

    É necessário ter um responsável ambientalmente pelo empreendimento no processo de licenciamento. Este responsável é o consultor técnico, que deve possuir cadastro no município. Na SEMMA existe uma lista de consultores já cadastrados que estão aptos a realizar o processo de licenciamento em São Mateus.

    Para novo cadastro é necessário:

    Formulário de cadastro preenchido; (Clique aqui e baixe o Formulário PF)

    Cópia autenticada do Documento de Arrecadação (DUA) referente à taxa de cadastro técnico ambiental; (retirar na SEMMA)

    Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

    Cópia autenticada da carteirinha do órgão competente (CREA, CRBIO)

    Minha atividade é dispensada de licenciamento? (Clique aqui e baixe a IN 2014)

    Quais documentos são necessários para emitir DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL?

    Formulário de requerimento de dispensa de licença devidamente preenchido; (Clique aqui e baixe o Formulário de Requerimento de Dispensa)

    Cópia autenticada do Documento de Arrecadação (DUA) referente à taxa de dispensa de licença ambiental; (retirar na SEMMA)

    Cópia autenticada do documento de identidade do representante legal que assinar o requerimento;

    Em caso da atividade a ser dispensada estar em zona rural: Incluir documento que comprove o endereço (Escritura, conta de energia ou IPTU)

    Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

    Cópia da Ata da Eleição de última diretoria, quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado, quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada e última alteração contratual (atos constitutivos da empresa), no caso de pessoa jurídica.

[+] Formulários de Informação e Diagnóstico - (clique aqui)

OBSERVAÇÕES:
Nota 01: APRESENTAR CÓPIA DO DOCUMENTO DA PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL OU DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DO REQUERIMENTO DE LICENÇA SOLICITADA, DE ACORDO COM REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006 DE 1986, PRAZO DE 15 DIAS APÓS PROTOCOLIZAR O REQUERIMENTO JUNTO A SEMMA.

Nota 02: Fica reservado ao órgão ambiental o direito de não formalizar os requerimentos de licenciamento ambiental municipal que não estejam acompanhados dos documentos acima descritos.

Nota 03: Os projetos, planos e estudos, com relatórios descritivos e justificativos anexos e respectivas plantas devem estar em pastas com trilhos e encadernados, com os carimbos das plantas totalmente preenchidos e assinados, com indicação expressa do nome completo inclusive com telefone.

Alguma dúvida? meioambiente@saomateus.es.gov.br ou 3767-4749


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Fique de Olho

Protocolo - Cadastro de Ouvidoria Licenciamento Ambiental Municipal Termo de Compromisso Ambiental SINE - Vagas São Mateus Iluminação Pública | 0800.280.3767 CIM Norte

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