NOTA DE ESCLARECIMENTO

19/02/2018 | Setor: Gabinete

A partir das diversas notificações oriundas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e do Ministério Público Estadual referentes à situação do funcionalismo público municipal, dentre elas desvios de função e servidores aposentados pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que estavam recebendo seus vencimentos como servidores ativos, progredindo, inclusive, na carreira. Diante disso, por meio de dados oficiais emitidos pelo INSS, a Prefeitura Municipal de São Mateus por meio de seus Órgãos e representante, adequou a situação funcional dos servidores em desvio de função, retornando-os às localizações originárias (em especial no Magistério Público) e declarou vagos os cargos daqueles servidores que se encontravam aposentados, obedecendo o artigo 48, inciso IV da Lei Municipal 237/92.
Num primeiro momento, 275 (duzentos e setenta e cinco) servidores foram envolvidos na decretação da vacância, publicada em 16 de fevereiro de 2018, por meio do Decreto n° 9.533/2018. O respectivo ato buscou dar cumprimento à Lei, garantindo também o direito dos servidores a exercerem o contraditório e a ampla defesa. Da mesma forma, após análise interna, verificou-se que o artigo 2º da norma necessitava de uma redação mais clara, sob pena de estar se permitindo interpretação em desacordo com os princípios constitucionais mencionados.
Nesta linha, para preservar o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, o Prefeito Municipal de São Mateus, Daniel Santana, editou no dia de hoje, 19 de fevereiro de 2018, o Decreto nº 9578/2018 alterando o artigo 2º do Decreto 9.533/2018, detalhando ainda mais os procedimentos que envolvem a vacância dos cargos públicos. 
O mencionado ato prevê que os servidores têm um prazo de 10 dias para apresentar defesa quanto o que trata o decreto, contado a partir do dia 21 de fevereiro de 2018. A peça deverá ser apresentada por escrito e protocolada na Prefeitura Municipal de São Mateus, que encaminhará à Secretaria Municipal de Administração, tendo esta um prazo de três dias úteis para avaliação e resposta. Caso a defesa do servidor seja indeferida ou não tenha sido apresentada, um novo decreto será editado e publicado, declarando definitivamente o cargo daquele servidor vago, pela aposentadoria, nos termos do artigo 48, inciso IV da Lei Municipal nº 237/92.
Por mais que a gestão se sensibilize com a situação dos servidores aposentados, não há como exigir aos Administradores Públicos conduta diversa, pois, se assim o fizesse, estariam incursos na prática de ato improbo por descumprimento de lei, fato claramente evidenciado através da Notificação Recomendatória n° 013/2017, encaminhada ao Município pelo Ministério Público Estadual.
Além disso, o Município tem convivido desde o ano de 2014 com gastos acima do permissivo legal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n° 101/00), que impõe limite de gastos com pessoal de até 54% de sua Receita, o que, se não for resolvido, causará suspensão de repasses à Prefeitura Municipal, comprometendo serviços públicos essenciais à população.

DECRETO N°. 9.578/2018

Outras informações:
Secretaria de Gabinete
gabinete@saomateus.es.gov.br

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