Entrega de Nota Fiscal
Emitir Nota Fiscal de acordo com Ordem de Compra ou Serviço
Colocar o nº do Protocolo e/ou Contrato que se refere
Data de emissão da Nota Fiscal deve ser posterior a data da Ordem de Compra ou Serviço
Verificar data de validade para emissão da Nota Fiscal. Caso esteja vencida procurar o órgão emissor para saber sobre prazos e revalidação e emissão de ofícios que justifiquem o mesmo.
No caso do órgão emissor ser a Prefeitura de São Mateus procurar o setor de Fiscalização.
De acordo com DOE de 25/10/2002 - Decreto nº 1.090-R, de 25 de Outubro de 2002, as Notas Fiscais devem ser entregues juntamente com as Certidões Negativas de Débitos (CND's) relacionadas abaixo, respeitando o prazo de validade de cada uma
- CND Municipal (Procurar a Prefeitura Municipal de sua região)
- CND de regularidade de FGTS-CRF
- CND relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros
- CND relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União
- CND para com a Fazenda Pública Estadual