MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS EXPEDE RECOMENDAÇÃO SOBRE CONTRATAÇÕES POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS EXPEDE RECOMENDAÇÃO SOBRE CONTRATAÇÕES POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Ministério Público de Contas Estado do Espírito Santo expediu a Recomendação 002/2020, direcionada ao governador, prefeitos e órgãos de Controle Interno Estadual e Municipal, que trata da adoção de “medidas para garantir nas contratações por dispensa de licitação efetuadas com fundamento da Lei n.13.979/20 a realização de pesquisa de preço que priorize a qualidade e a diversidade das fontes que sejam capazes de representar o mercado”.
Recomenda ainda adoção de medidas “de fiscalização e controle para assegurar a observância desta recomendação pelos órgãos responsáveis pelas contratações no âmbito das respectivas atuações”.
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.