Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo


TERMO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO PROCESSOS DE ORIGEM Nº: 012.746/2017 e Nº: 001.551/2018

Conforme disposto na Lei Nº 237/92, ficam intimados os Servidores Públicos Municipais abaixo identificados, dos termos da decisão do Excelentíssimo Prefeito Municipal, proferida nos autos dos processos administrativos de declaração de vacância de cargos públicos ocupados por servidores públicos efetivos aposentados pelo RGPS que continuam na ativa, cuja parte dispositiva transcrevemos: "em face do exposto, no uso de minhas atribuições legais e respaldado pela decisão do T J/ES, proferida nos autos do processo Nº 00002481-63.2018.8.08.0047, e do relatório final da Comissão Processante, no que tange à legalidade da declaração de vacância dos cargos públicos ocupados dos aposentados, com fulcro no artigo 48, inciso IV, da Lei 237/1992, DECLARO A VACÂNCIA DO CARGO do servidor identificado na listagem em anexo.

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