Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo


Programa Minha Casa Minha Vida

  • O Programa Minha Casa, Minha Vida foi lançado em março de 2009 pelo Governo Federal. O Programa Minha Casa Minha Vida e um Programa do Governo Federal que subsidia a aquisição da casa ou apartamento próprio para famílias com renda até R$: 1.800,00 (Mil e Oitocentos Reais) mediante concessão de subsídio e parcelamento, além de facilitar as condições de acesso ao imóvel para famílias com renda até de R$: 7.000,00 (Sete Mil Reais).

  • Unidades destinadas ao uso residencial do beneficiário e de sua família.

  • Critérios de elegibilidade e hierarquização previstos na Portaria nº 163/2016 do Ministério das Cidades:
  • *Renda Familiar Compatível com a modalidade;
  • *Não ser proprietário de imóvel;
  • *Não ter recebido beneficio de natureza habitacional;
  • *Famílias residentes em áreas de risco;
  • *Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
  • *Famílias com pessoas com deficiência;
  • *Famílias residentes no município há no “mínimo 05 anos”;
  • *Famílias beneficiárias por Bolsa Família ou Beneficio de Prestação continuada (BPC) no Âmbito da Politica de Assistência Social, comprovada por declaração do ente púbico; e
  • *Famílias em atendimento de “aluguel social”, comprovado pelo ente publico.

  • Vale destacar que 3% (três) por cento das unidades habitacionais são direcionadas para atendimento de cada um dos seguimentos abaixo:
  • *Pessoas idosas, na condição de titulares do beneficio habitacionais, conforme disposto no inicio I, do art. 38 da Lei n 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.
  • *Pessoa com deficiência, conforme disposto no inciso I, do art. 32 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ou famílias que façam parte pessoas com deficiência.


  • Confira os documentos necessários para o Cadastramento no Programa Minha Casa Minha Vida “Solar de São Mateus”:
  • *Folha Resumo do Cadastro Único atualizada (obtida no CRAS ou na Central de Cadastro Único mais próxima de seu endereço);
  • *CPF;
  • *Identidade/RG;
  • *Certidão de Nascimento e/ou Casamento e Contrato de União Estável (caso não possua, será feito modelo da Caixa Econômica Federal);
  • *Carteira de Trabalho;
  • *Título Eleitoral;
  • *Comprovante de residência atualizado (mesmo do Cadastro Único);
  • *Laudo Médico Especializado (CID) para pessoas com deficiência;
  • *Para beneficiários do BPC/LOAS: Extrato de benefício;
  • *Para beneficiários do “Bolsa Família”: Declaração de que é beneficiário (obtida no CRAS ou na Central de Cadastro Único mais próxima de seu endereço);
  • *Para iletrados: comparecer com procuração registrada em cartório e com o Procurador.

  • Atenção: Todos os documentos devem conter originais e cópias. Se for casado ou residir com companheiro, o mesmo precisa apresentar todos os documentos listados acima e ir junto ao cadastramento.

  • Outras Informações:
  • Secretaria Municipal de Assistência Social
  • Rua Dr. Ademar de Oliveira Neves
  • Bairro Boa Vista - São Mateus - ES
  • (Antigo Corpo de Bombeiros)

  • Atendimento:
  • Horário: 8h às 17h
  • E-mail: acaosocial@saomateus.es.gov.br 
  • Telefone: (27) 3763-1565