JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

O que é a Junta de Serviço Militar?
A JSM (Junta de Serviço Militar) é um órgão de execução do Serviço Militar no município, sendo presidida pela Administração Pública Municipal. Este local pertencente à Prefeitura Municipal onde o cidadão realiza seu alistamento e/ou retira seu documento militar.
Alistamento Militar, apresentação da reserva, certidão tempo de serviço Militar, atestado de desobrigado. Esses são alguns dos serviços realizado pela Junta de Serviço Militar de São Mateus.
DÚVIDAS FREQUENTES
1. Como faço para me alistar?
Deve acessar o site www.alistamento.eb.mil.br ou comparecer a Junta de Serviço Militar de São Mateus na Rua Barão dos Aimorés, Nº 12, Edifício Clarissa, sala 201, Centro.
2. Quem deve se alistar?
Todo brasileiro do sexo masculino no ano em que completar 18 anos.
3. Quando devo me alistar?
Nos primeiros 6 meses (janeiro a junho) do ano em completar 18 anos de idade.
4. Perdi o prazo para alistamento. O que faço?
Deve comparecer a Junta de Serviço Militar, pagar a multa militar por estar fora do prazo e realizar seu alistamento.
5. O que é multa militar?
É uma pena em dinheiro (pecuniária) que é corrigida de três em três meses.
7. Documentos necessários para alistamento?
- Certidão de Nascimento;
- CPF;
- Comprovante de Residência.
6. O que acontece para quem não se alista dentro do prazo?
Além da multa, quem não se alista no prazo estará em débito com o Serviço Militar e não poderá:
- Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
- Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
- Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
- Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
- Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
- Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
- Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e
- Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.
7. O portador de necessidades especiais se alista?
Sim, o alistamento é obrigatório para todo brasileiro do sexo masculino.
JSM-SM (Junta de Serviço Militar - São Mateus)
Rua Barão dos Aimorés, Nº 12
Edifício Clarissa, sala 201
Centro
São Mateus/ES
CEP: 29.934-340
Outras Informações:
PROCURE A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
Localização:
Rua Alberto Sartório, 404
Bairro Carapina - São Mateus - ES
Antiga Escola Técnica Cedtec
(Ao Lado do Be Happy)
Atendimento:
Horário: 8h às 18h (Segunda a Sexta)
E-mail: defesasocial@saomateus.es.gov.br
Telefones: (27) 3763-1565 / 3767-8553 / 3763-1008