Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo

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São Mateus-ES, 09 de dezembro de 2023.

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Prefeitura em Ação - Comunidade Presente
Crédito: Francisco Rossi


JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

  • O que é a Junta de Serviço Militar?
  • A JSM (Junta de Serviço Militar) é um órgão de execução do Serviço Militar no município, sendo presidida pela Administração Pública Municipal. Este local pertencente à Prefeitura Municipal onde o cidadão realiza seu alistamento e/ou retira seu documento militar.

  • Alistamento Militar, apresentação da reserva, certidão tempo de serviço Militar, atestado de desobrigado. Esses são alguns dos serviços realizado pela Junta de Serviço Militar de São Mateus.

  • DÚVIDAS FREQUENTES
  • 1. Como faço para me alistar?
  • Deve acessar o site www.alistamento.eb.mil.br ou comparecer a Junta de Serviço Militar de São Mateus na Rua Barão dos Aimorés, Nº 12, Edifício Clarissa, sala 201, Centro.

  • 2. Quem deve se alistar?
  • Todo brasileiro do sexo masculino no ano em que completar 18 anos.

  • 3. Quando devo me alistar?
  • Nos primeiros 6 meses (janeiro a junho) do ano em completar 18 anos de idade.

  • 4. Perdi o prazo para alistamento. O que faço?
  • Deve comparecer a Junta de Serviço Militar, pagar a multa militar por estar fora do prazo e realizar seu alistamento.

  • 5. O que é multa militar?
  • É uma pena em dinheiro (pecuniária) que é corrigida de três em três meses.

  • 7. Documentos necessários para alistamento?
  • - Certidão de Nascimento;
  • - CPF;
  • - Comprovante de Residência.

  • 6. O que acontece para quem não se alista dentro do prazo?
  • Além da multa, quem não se alista no prazo estará em débito com o Serviço Militar e não poderá:
  • - Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
  • - Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
  • - Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
  • - Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
  • - Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
  • - Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
  • - Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e
  • - Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

  • 7. O portador de necessidades especiais se alista?
  • Sim, o alistamento é obrigatório para todo brasileiro do sexo masculino.

    • Localização e atendimento:
    • JSM-SM (Junta de Serviço Militar - São Mateus)
    • Endereço: Rua Barão dos Aimorés, Nº 12
    • Edifício Clarissa, sala 201
    • Centro - São Mateus/ES
    • CEP: 29.934-340
    • Horário: 8h às 14h (Segunda a Quinta-feira)
    •                7h às 13h (Sexta-feita)

    • Código de Ética do Servidor: Clique Aqui










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