Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo


Pessoa Jurídica

  • Documentos necessários para a realização do Registro Cadastral de Pessoa Jurídica para fins de cadastramento:
  • a) Habilitação:
  • 1. Formulário de Registro Cadastral devidamente preenchido e assinado;
  • 2. Para Empresa Individual: Registro Comercial e Cédula de Identidade;
  • 3. Para Sociedades empresárias em geral: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor com todas as alterações ou a sua consolidação, devidamente registrados, acompanhada da Cédula de Identidade dos sócios(autenticados em cartório);
  • 3.1. No caso de Sociedade empresária do tipo S.A.: Ato constitutivo com todas as alterações subseqüentes, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores em exercício.
  • 4. Para Sociedade Simples e Sociedades Cooperativas: Inscrições do ato constitutivo e alterações subseqüentes, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhadas de prova de diretoria em exercício;
  • 5. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
  • 6. Documento de identidade, CPF e comprovante de residência dos sócios e de procuradores, quando for o caso;
  • 7. Procuração, quando for o caso.

  • b) Regularidade Fiscal:
  • 1. Cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
  • 2. Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa;
  • 3. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual da sede do cadastrado;
  • 4. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal do Cadastro;
  • 5. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal de São Mateus/ES (mobiliário e imobiliário);
  • 5.1. As empresas com sede ou domicílio em outros municípios e que possuem filial no município de São Mateus/ES, deverão apresentar, também, certidão de regularidade de situação quanto aos tributos mobiliários e imobiliários da sua filial no Município de São Mateus/ES.
  • 6. Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa com a Previdência Social – INSS;
  • 7. Certidão Negativa de Débitos com o FGTS através da apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
  • 8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

  • c) Demais Documentos:
  • 1. Alvará de Localização e Funcionamento;
  • 2. Alvará de Vigilância Sanitária, quando couber;
  • 3. Alvará de Meio Ambiente, quando couber;
  • 4. Alvará de Corpo de Bombeiros, quando couber;
  • 5. Documento de comprovação de representante, quando for o caso.

  • d) Qualificação Técnica:
  • 1. Certidão de Registro e Quitação Pessoa Jurídica, quando couber (nos órgãos de classe do ramo de atividades pertinentes ao objeto do cadastro. Ex.: CREA, CAU, CRA, CRC, CRO);
  • 2. Certidão de Registro e Quitação Pessoa Física, quando couber (nos órgãos de classe do ramo de atividades pertinentes ao objeto do cadastro. Ex.: CREA, CAU, CRA, CRC, CRO).

  • e) Qualificação Econômico-Financeira:
  • 1. Balanço Patrimonial e demais demonstrativos contábeis do último exercício financeiro devidamente registrado do órgão competente;
  • 2. Termos de Abertura e encerramento do livro Diário, onde foram extraídos o balanço patrimonial e os demais demonstrativos contábeis;
  • 3. Certidão Negativa Falência e Concordata atualizada.

  • f) Enquadramento ME/EPP – Optantes do SIMPLES NACIONAL:
  • 1. Comprovante de opção pelo SIMPLES NACIONAL;
  • 2. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º Artigo 3º da LC 123/06.

  • g) Enquadramento ME/EPP – Não Optantes do SIMPLES NACIONAL:
  • 1. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06;
  • 2. Cópia da Declaração de informação Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e respectivo recebimento de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE;
  • 3. Deverá ser apresentada ainda a declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC n.º 123/06.


  • OBS: Todos os documentos devem ser apresentados em cópia autenticada por Cartório, exceto os fornecidos pela Internet. O Certificado só será emitido com todas as documentações solicitadas nesta relação.
  • O Certificado só será emitido com todas as documentações solicitadas nesta relação,no prazo de 10 (dez) dias úteis. A documentação deverá ser protocolizada no setor de Protocolo, solicitando o encaminhamento ao setor de Compras.


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