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São Mateus-ES, 29 de março de 2020.
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[+] Orçamento de Despesas
[+] Previsão da aplicação em dinheiro de recursos da Administração Pública para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do órgão público. Fonte: Tesouro Nacional.
[+] Orçamentos das Receitas
[+] Previsão da arrecadação tributária, impostos e contribuições, e demais receitas arrecadadas pela Administração Pública. Fonte: Tesouro Nacional.
[+] Plano Plurianual (PPA) (Documentos)
[+] Lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Fonte: Tesouro Nacional.
[+] Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos)
[+] Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. Fonte: Tesouro Nacional.
[+] Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos)
[+] Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos princípios de unidade, universalidade e anualidade. Fonte: Tesouro Nacional.
[+] Relatório Res. Execução Orçamentária (RREO) (Documentos)
[+] A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). Fonte: Tesouro Nacional.
[+] Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos)
[+] O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Fonte: Tesouro Nacional.
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