A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar Nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Ela prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.
Ao Município de São Mateus/ES serão direcionados R$ 1.112.721,17. Vale ressaltar que o Município realizou entre os dias 15 a 19 de maio de 2023 uma consulta publica em caráter de pesquisa onde obteve informações fundamentais na elaboração do Plano de Ação da Secretaria Municipal de Cultura para a implementação e execução da Lei Paulo Gustavo em nossa cidade.
PRÓXIMAS ETAPAS:
Abertura do Edital: 23 de outubro 2023
Período de Inscrição: 23 de outubro a 06 de novembro
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