Prefeitura de São Mateus - Norte do Espírito Santo

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São Mateus-ES, 19 de abril de 2024.

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LETREIRO TURÍSTICO - ORLA DE GURIRI
Crédito: Francisco Rossi


CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CONDIMU)

  • Quem Somos?
  • O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei 560 de 24 de Outubro de 2006, é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, de caráter permanente, propositivo, consultivo, executivo, deliberativo, fiscalizador e controlador que tem por objetivo propor junto à esfera pública políticas econômicas e sociais redimensionadas para a garantia dos direitos da mulher, visando eliminar todas as formas de discriminação, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Município.

  • O Conselho é um espaço deliberativo (tomar decisões), que exerce o controle social sobre a implantação e implementação da política de atendimento à mulher em São Mateus-ES. Os conselheiros têm como atribuições: fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços de atendimentos, propor políticas públicas para atendimento, defesa e garantia de direitos, fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos financeiros, propor estudos e pesquisas, realizar a inscrição de entidades de atendimentos, convocarem conferências, bem como provocar espaços de discussão (audiências, fóruns, seminários entre outros) com a população sobre temas importantes referentes à política de atendimento à mulher, dentre outras atribuições contidas na Lei 560/2006.


    • Localização e atendimento:
    • Endereço: Rua Alberto Sartório, 404
    • Bairro Carapina - São Mateus - ES
    • Cep: 29.933-060
    • Horário: 8h às 18h (Segunda a Sexta)
    • E-mail: condimu@saomateus.es.gov.br





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