Com o objetivo de promover a regularização fiscal e oferecer condições facilitadas para que os cidadãos fiquem em dia com o saneamento básico, a Prefeitura de São Mateus e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) apresentam o REFIS 2026.

Instituído pela Lei Municipal nº 2.444 de 05/05/2026, o Programa de Regularização Fiscal é uma oportunidade única para pessoas físicas e jurídicas liquidarem seus débitos junto à Autarquia, evitando interrupções no abastecimento e restrições administrativas.

O que é o REFIS SAAE?

É um regime opcional de parcelamento que oferece descontos e prazos diferenciados para usuários (moradores e empresas) que possuem dívidas acumuladas com o SAAE de São Mateus.

Quais débitos podem ser negociados?

O programa abrange débitos de água e esgoto vencidos há mais de 30 (trinta) dias da data atual.

Quais são as vantagens e condições?

Quem aderir ao REFIS 2026 contará com benefícios especiais para facilitar o pagamento:

- Descontos de até 100% na redução de multas e juros (para modalidades de pagamento à vista).

- Parcelamento estendido em até 120 meses (condições especiais para o contribuinte em geral).

Quem pode participar?

O programa é destinado a todas as categorias de usuários em atraso:

- Pessoas Físicas (moradores em geral);

- Pessoas Jurídicas (empresas e comércios);

- Beneficiários inscritos na Tarifa Social;

- Usuários com débitos de grande montante.

Como e onde aderir ao programa?

A adesão deve ser feita de forma presencial nos balcões de atendimento do SAAE de São Mateus ou de Guriri. Confira os horários e locais:

- Atendimento São Mateus: Segunda a sexta-feira, das 07h30 às 16h30 (sem intervalo de almoço).

- Atendimento Guriri: Segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00 (sem intervalo de almoço).

Documentos necessários (levar em mãos):

- RG e CPF do titular;

- Fatura de água e esgoto recente;

- Cópia do Contrato de Locação (caso o solicitante seja inquilino do imóvel);

- Procuração assinada (em caso de representante legal do titular).

Qual o prazo final de adesão?

O período de adesão já está aberto e vai até o dia 31 de agosto de 2026.

Aviso Importante: Os procedimentos de corte para ligações com faturas em atraso já estão em andamento no Município. Evite o desabastecimento do seu imóvel e regularize sua situação o quanto antes.

Dúvidas ou Informações? Entre em contato com o SAAE também pelo WhatsApp oficial de atendimento: (27) 3313-1444.