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São Mateus-ES, 20 de maio de 2026.
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BARRA NOVA
Crédito: Secretária Municipal de Comunicação


CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COMAS-SM)

  • O Conselho Municipal de Assistência Social de São Mateus – COMAS-SM, instituído pela Lei Municipal nº 472, de 07 de agosto de 1996, é órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, normativo, fiscalizador e de controle social da política pública de assistência social no Município de São Mateus, composto por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada.

  • Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar, fiscalizar, deliberar e avaliar a execução da política municipal de assistência social, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); exercer o controle social sobre os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais executados no Município; bem como acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à assistência social.

  • São competências do Conselho propor melhorias e diretrizes para a política municipal de assistência social; promover estudos, debates e discussões sobre temas relacionados à assistência social; realizar a inscrição e acompanhamento das entidades e organizações socioassistenciais; convocar e organizar conferências municipais; bem como incentivar a participação da população na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de assistência social.

  • Compete ainda ao Conselho promover audiências públicas, fóruns, seminários e demais espaços de participação e controle social; acompanhar a atuação da rede socioassistencial do Município; articular ações com órgãos públicos e entidades da sociedade civil; além de exercer as atribuições previstas na Lei Municipal nº 472/1996, na Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e demais normas aplicáveis à política pública de assistência social.


  •  

    • Localização e atendimento:
    • Endereço: Rua Alberto Sartório, 404
    • Bairro Carapina - São Mateus - ES
    • Cep: 29.933-060
    • Horário: 8h às 18h (Segunda a Sexta)
    • E-mail: comas@saomateus.es.gov.br





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